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23 de Novembro de 2017

Conheça os riscos do projeto para a nova lei dos planos de saúde

Areal Pires Advogados Associados, Advogado
há 20 dias


Especialistas apontam os pontos críticos e sugerem alterações ao relatório, a ser votado semana que vem

RIO — A uma semana da votação do relatório do deputado Rogério Marinho, marcada para a próxima quarta-feira, dia 8, na Comissão Especial da Câmara, especialistas se reuniram no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para fazer uma leitura aprofundada da proposta de mudança da Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998), e prepararam um documento no qual sugerem alterações ao parecer do parlamentar. Até a última terça-feira, prazo dado pelo deputado para receber contribuições, além do Idec, Unidas, Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) apresentaram sugestões. Também foram encaminhadas 16 propostas de parlamentares, sendo uma do deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM) e 15 de Alessandro Molón (Rede). A equipe do relator terá que analisá-las, até o dia 8, quando deverá apresentar o relatório à comissão para ser votado.

Entre os pontos apontados como críticos, a advogada Ana Carolina Navarrete, especialista em Saúde do Idec, chama a atenção para a questão do reajuste dos idosos. Hoje, a lei proíbe que qualquer reajuste por idade seja dado após os 60 anos. O relatório muda essa dinâmica. A ideia é que o percentual de reajuste seja definido aos 59 anos, mas possa ser “parcelado” durante os anos seguintes, a cada cinco anos. Para o Idec, a proposta de alteração normativa pretende legalizar os 500% de aumento por faixa etária e os elevados reajustes impostos aos idosos na última faixa etária, ao completar 59 anos, parcelando-os para tentar minimizar os efeitos nefastos causados aos idosos.

Porém, acrescenta Ana Carolina, os problemas de menor capacidade de pagamento e maior vulnerabilidade são os mesmos e o parcelamento do reajuste em nada altera sua abusividade. Desta maneira, aponta documento elaborado pelos especialistas, a proposta normativa inserida nos parágrafos 1º a 4º do art. 15 do Substitutivo não deve ser aprovada.

Fonte: O Globo

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